Hoje, 28 de abril, é dia da Educação! Nessa data destacamos algumas leis e documentos que tratam da educação e que os educadores e gestores escolares devem conhecer. Além das que listamos é importante também buscar o plano de educação do município e do estado e outras leis específicas que regulamentam o ensino.

 “Leis existem para garantir direitos e evitar que o lado mais fraco seja subjugado pelos mais fortes. Se não existissem, a força seria a estratégia de poder. A lei equilibra. Compreender a legislação sobre educação é construir argumentos e constante reflexão sobre a legislação, até mesmo para sugerir alterações no legislativo”, aponta Jane Reolo, coordenadora do Núcleo de Informática Educativa da Rede Municipal de Educação de São Paulo.

Nos últimos meses, a atenção está voltada para o Projeto de Lei 8035/10, o Plano Nacional de Educação, que está em votação na Comissão Especial da Câmara dos Deputados e que vai definir as metas a serem alcançadas na educação até 2020.

Entre os pontos mais polêmicos votados no dia 23 de abril está a definição de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para educação, antes o texto destinava somente para a educação pública, agora passou a incluir programas como o Pronatec, Prouni e Fies. Também foi substituído o texto que tratava da igualdade racial, de gênero e de orientação sexual por “promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação”.

Outros dois pontos que ainda serão discutidos pelos deputados, na sessão marcada para 06 de maio, a bonificação dos professores com base no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) e a definição da meta de alfabetização das crianças.  Depois da votação dos destaques pela Comissão, o PNE irá para o plenário e seguirá para a sanção da presidencial.

Acompanhe a evolução da votação do PNE  e não deixe de conhecer as outras leis, estatutos e documentos que tratam de educação:

Constituição da República Federativa do Brasil

A Constituição Federal é a fonte dos direitos fundamentais de todos os brasileiros e serve como base para qualquer outra lei. O capítulo III, seção I, é dedicada à educação e os deveres do Estado e da família quanto a essa garantia.

Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB)

A Lei de Diretrizes e Bases (LDB 9394/96) regulamenta o sistema de ensino brasileiro. Nela estão as diretrizes e bases para o sistema educacional brasileiro público e privado, desde a educação básica até o ensino superior.

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)

O Fundeb é a reserva de investimento advindo de impostos dos municípios, estados e em âmbito federal, que é destinado para a manutenção e desenvolvimento do ensino básico. A distribuição desse recurso é feita considerando o crescimento social e econômico da cada região.

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

O FNDE é uma autarquia do Ministério da Educação responsável pela execução de políticas públicas educacionais, por meio da captação e distribuição de recursos para melhoria da educação.

Plano Nacional de Educação

O PNE é um plano de metas, prioridades e o planejamento para educação que devem ser atingidas até um determinado período. Atualmente, está em votação na Comissão Especial da Câmara dos Deputados o PNE 2011-2020, documento produzido pelas esferas do governo e por conferências com representes de todo o país.

Piso Salarial

A Lei n° 11.738 institui o piso salarial dos profissionais do magistério que atuam na rede pública de educação básica.

Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos

O PNEDH é um documento conjunto com o Programa de Direitos Humanos que incentiva a formações dos docentes, a produção de materiais e núcleos de pesquisa voltados a aprofundar o tema com foco em tornar a educação democrática e inclusiva.

Diretrizes curriculares nacionais

As instituições de ensino devem seguir os princípios e fundamentos para todos os cursos, desde o ensino básico até o superior, contidos no DCN que estabelece os conteúdos mínimos que devem ser abordados pelos cursos.

(Por Jussara Caetano)